Conselho de Direitos Humanos emite nota de repúdio a declarações de Secretário de Administração Penitenciária da Paraíba

O Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB), do qual o Ministério Público Federal (MPF) é órgão integrante, emitiu hoje, 26 de novembro, nota de repúdio a declarações do Secretário Estadual da Administração Penitenciária da Paraíba sobre a atuação da polícia na repressão às rebeliões nos presídios paraibanos. As declarações foram dadas durante entrevista concedida pelo representante do Poder Público Estadual ao programa Rádio Verdade, da Arapuan FM, no dia 18 de novembro de 2014.

Segundo a nota de repúdio, ao afirmar que “se eles se matarem, são eles que estão morrendo” [uma referência às rebeliões], o Governo do Estado mostra o “descaso do Estado em cumprir sua responsabilidade constitucional de proteção à integridade das pessoas detidas sob sua custódia”.

Na nota, o CEDH-PB ainda lamenta que, apesar das várias recomendações emitidas pelo Conselho aos órgãos competentes, “pouco ou nada se fez de concreto para evitar iminentes rebeliões e princípios de rebeliões no Estado, como as ocorridas na última semana, nas quais morreram dois apenados, um deles esquartejado”.

Confira a nota na íntegra:

Nota de Repúdio

O Conselho Estadual de Direitos Humanos na Paraíba (CEDH/PB) vem a público lamentar as declarações do Secretário Estadual da Administração Penitenciária da Paraíba sobre a atuação da polícia na repressão às rebeliões. As declarações foram dadas durante entrevista concedida pelo representante do Poder Público Estadual ao programa Rádio Verdade, da Arapuan FM, no dia 18 de novembro de 2014.

Na ocasião, ao comentar sobre as rebeliões em presídios no Estado da Paraíba, o representante do Governo afirmou: “Não estou preso e não tenho parente preso. Não dói nada em mim conter uma rebelião”. “Se eles se matarem, são eles que estão morrendo”.

Tais declarações por parte de um representante do Governo do Estado da Paraíba mostram o descaso do Estado em cumprir sua responsabilidade constitucional de proteção à integridade das pessoas detidas sob sua custódia, além de evidenciarem a falta de interesse do Governo em melhorar o sistema prisional, pois demonstram que pouco lhe importa o resultado das tragédias anunciadas nos presídios paraibanos, afinal, “se eles se matarem, são eles que estão morrendo”...

Semelhante postura ainda revela o pouco compromisso do Governo do Estado da Paraíba com a salvaguarda dos direitos humanos e com a integridade das pessoas presas, contrariando frontalmente o que determina o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Também assume alta gravidade por ter partido justamente de Secretário de Estado responsável por preservar a incolumidade das pessoas presas.

Infelizmente, apesar das várias recomendações emitidas por este Conselho aos órgãos competentes, pouco ou nada se fez de concreto para evitar iminentes rebeliões e princípios de rebeliões no Estado, como as ocorridas na última semana, nas quais morreram dois apenados, um deles esquartejado.

João Pessoa, 26 de novembro de 2014

CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS NA PARAÍBA

Padre João Bosco Francisco do Nascimento

Presidente